A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na terça-feira (10/11), em discussão única, o Projeto de Lei 8.227/26, enviado pelo Poder Executivo. O texto retoma o diferimento do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV) e agora vai ao governador, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Com o diferimento, o imposto continua devido, mas a cobrança passa para uma etapa seguinte da cadeia. Os produtores instalados no estado poderão adiar o recolhimento quando venderem QAV a distribuidoras fluminenses autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A mesma regra vale quando a distribuidora transfere o combustível para uma unidade própria dentro de um aeroporto do estado. Nesses casos, o ICMS adiado é pago junto com o que a distribuidora já recolhe nas vendas seguintes dentro do Rio.
Voos internacionais e prazo de cinco anos
O benefício terá vigência de cinco anos e segue um modelo já adotado em Minas Gerais. O projeto também equipara à exportação a saída de QAV para abastecer aeronaves em voos internacionais. Nessas operações, as empresas mantêm os créditos de ICMS das etapas anteriores e não precisam estorná-los.
O Rio contava com o diferimento nas operações de QAV desde 2011, mas o benefício perdeu a validade em 2025 porque não foi prorrogado a tempo. Separadamente, a alíquota de 7% sobre o combustível foi mantida até abril de 2027 pela Lei 11.273/26.
Galeão e competitividade
Segundo a Alerj, o texto que acompanha o projeto aponta que São Paulo e Minas Gerais já oferecem benefícios semelhantes, o que dá a esses estados vantagem na disputa por voos e por investimentos no setor aéreo. O governo estadual informa que o movimento da aviação no Rio cresceu cerca de 15% em 2024 e 2025 e projeta alta de 6,3% em 2026, com base em dados da Abear e da Anac. Para 2026, as companhias aéreas planejam 202 voos domésticos e 49 internacionais por dia a partir do Rio, num total de 251.
“Todos os parlamentares desta Casa trabalharam para garantir a competitividade do Aeroporto Galeão e do Estado do Rio de Janeiro em relação aos estados vizinhos”, disse o presidente da Alerj durante a votação.
— Douglas Ruas (PL), presidente da Alerj
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gustavo Tutuca (PP), afirmou que a previsão para 2026 é que o Galeão passe de 20 milhões de passageiros, o que deve ajudar o Rio a superar 2,5 milhões de turistas internacionais.
Metas e impacto fiscal
A lei cria metas para avaliar o benefício: manter a arrecadação de ICMS recolhida pelos beneficiários, o número de empregos nos estabelecimentos beneficiados e a regularidade ambiental das empresas. Os resultados serão comparados com os 12 meses anteriores à lei, e a checagem se repete a cada novo período de 12 meses.
O estudo de impacto do Executivo projeta renúncia de receita de R$ 192,20 milhões em 2026, R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029, num total de R$ 1,127 bilhão no quadriênio. Segundo o governo, esse valor já está previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Em resumo
- Proposta: Projeto de Lei 8.227/26 (Mensagem 19/26), do Poder Executivo
- Aprovação: 10/11/2026, em discussão única no plenário da Alerj
- Próximo passo: sanção ou veto do governador em até 15 dias úteis
- Vigência prevista: cinco anos
- Íntegra da notícia oficial: alerj.rj.gov.br
Fonte: Agência Alerj — Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro — conferido em 11/11/2026
Pauta identificada em Diário do Rio.
